MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.154, de 30 de Julho de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 01/04/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 25 de Maio de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/04/2015 a 07/04/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/04/2015. Senado Federal: 29/04/2015 a 12/05/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/05/2015 a 15/05/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2015. Congresso Nacional: 01/04/2015 a 30/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2015** **Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |