MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015 |
| Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/03/2015, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 18, de 18 de Maio de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 26/03/2015 a 31/03/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 21/04/2015. Senado Federal: 22/04/2015 a 05/05/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2015 a 08/05/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2015. Congresso Nacional: 25/03/2015 a 23/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2015 * *Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |