MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015 |
| Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.155, de 4 de Agosto de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/03/2015, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 17, de 12 de Maio de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 21/03/2015 a 26/03/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/04/2015. Senado Federal: 17/04/2015 a 30/04/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/05/2015 a 03/05/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2015. Congresso Nacional: 20/03/2015 a 18/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |