MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.149, de 21 de Julho de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/03/2015, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 16, de 30 de Abril de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/03/2015 a 17/03/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/04/2015. Senado Federal: 08/04/2015 a 21/04/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/04/2015 a 24/04/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 25/04/2015. Congresso Nacional: 11/03/2015 a 09/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/15 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |