MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 |
| Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/02/2015, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/02/2015 a 05/03/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/03/2015. Senado Federal: 27/03/2015 a 09/04/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2015 a 12/04/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2015. Congresso Nacional: 27/02/2015 a 27/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |