MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 663, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Situação: Convertida na Lei nº 13.132, de 9 de Junho de 2015

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/12/2014, Página 1
Íntegra da MP
Exposição de Motivos
Notas Descritivas
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 20 de Março de 2015 (prorrogação da vigência)


Prazos:
Prazo para Emendas: 20/12/2014 a 4/2/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/2/2015.
Senado Federal: 26/2/2015 a 11/3/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/3/2015 a 14/3/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/3/2015.
Congresso Nacional: 19/12/2014 a 29/3/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/5/2015

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)