MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 662, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 |
| Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/12/2014, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 10 de Março de 2015 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 19, de 19 de Maio de 2015 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/12/2014 a 15/12/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/02/2015. Senado Federal: 16/02/2015 a 01/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2015 a 04/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2015. Congresso Nacional: 09/12/2014 a 19/03/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2015 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/12/2014 a 15/12/2014) |