MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 |
| Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.126, de 21 de Maio de 2015 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/12/2014, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 5 de Março de 2015 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/12/2014 a 09/12/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/02/2015. Senado Federal: 10/02/2015 a 23/02/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/02/2015 a 26/02/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 27/02/2015. Congresso Nacional: 03/12/2014 a 13/03/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/05/15 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |