MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Situação: Convertida na Lei nº 13.102, de 26 de Fevereiro de 2015

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2014, Página 2

Íntegra da MP

Exposição de Motivos

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 3 de Fevereiro de 2015 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 31/10/2014 a 5/11/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2014. Senado Federal: 27/11/2014 a 10/12/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2014 a 13/12/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2014. Congresso Nacional: 30/10/2014 a 7/2/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/4/2015 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)