MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 |
| Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/08/2014, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 40, de 2 de Outubro de 2014 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 47, de 9 de Dezembro de 2014 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/09/2014. Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014. Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/12/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |