MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 650, DE 30 DE JUNHO DE 2014 |
| Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.034, de 28 de Outubro de 2014 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 01/07/2014, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 21 de Agosto de 2014 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 2/7/2014 a 7/7/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/8/2014. Senado Federal: 12/8/2014 a 25/8/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/8/2014 a 28/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 29/8/2014. Congresso Nacional: 1/7/2014 a 12/9/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 28/7/2014. Senado Federal: 29/7/2014 a 11/8/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/8/2014 a 14/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 15/8/2014. Congresso Nacional: 1/7/2014 a 29/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 28/10/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |