MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014 |
| Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 06/06/2014, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 29, de 15 de Julho de 2014 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 41, de 6 de Outubro de 2014 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/06/2014 a 12/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 03/07/2014. Senado Federal: 04/07/2014 a 17/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2014 a 03/08/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2014. Congresso Nacional: 06/06/2014 a 18/08/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2014 a 20/7/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 21/7/2014. Congresso Nacional: 6/6/2014 a 4/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 3/10/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |