MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 648, DE 3 DE JUNHO DE 2014 |
| Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/06/2014, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 15 de Julho de 2014 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 39, de 2 de Outubro de 2014 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 5/6/2014 a 10/6/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/7/2014. Senado Federal: 2/7/2014 a 15/7/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 1/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 2/8/2014. Congresso Nacional: 4/6/2014 a 16/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 18/7/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 19/7/2014. Congresso Nacional: 4/6/2014 a 2/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 1/10/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |