MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 647, DE 28 DE MAIO DE 2014 |
| Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.033, de 24 de Setembro de 2014 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/05/2014, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 15 de Julho de 2014 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/05/2014 a 04/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 12/06/2014 a 25/06/2014. Senado Federal: 26/06/2014 a 09/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/07/2014 a 12/07/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 13/07/2014. Congresso Nacional: 29/05/2014 a 10/08/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 29/05/2014 a 27/07/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |