MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646, DE 26 DE MAIO DE 2014 |
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/05/2014, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 15 de Julho de 2014 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 38, de 25 de Setembro de 2014 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014. Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014. Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014 Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 23/9/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |