MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014 |
| Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/05/2014, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 24, de 13 de Junho de 2014 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 35, de 3 de Setembro de 2014 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas:3/5/2014 a 8/5/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/5/2014. Senado Federal: 30/5/2014 a 12/6/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/6/2014 a 15/6/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 16/6/2014. Congresso Nacional: 2/5/2014 a 30/6/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/9/2014 Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 29/08/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |