MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641, DE 21 DE MARÇO DE 2014 |
| Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/03/2014, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 13 de Maio de 2014 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 30, de 23 de Julho de 2014 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/03/2014 a 30/03/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/04/2014. Senado Federal: 21/04/2014 a 04/05/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/05/2014 a 07/05/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 08/05/2014. Congresso Nacional: 24/03/2014 a 22/05/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2014 Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 21/07/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |