MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640, DE 21 DE MARÇO DE 2014 |
| Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.020, de 6 de Agosto de 2014 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 21/03/2014, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 13 de Maio de 2014 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/04/2014. Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014. Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |