MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.969, de 7 de Maio de 2014 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/12/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 13, de 28 de Março de 2014 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/02/2014 a 08/02/2014) |