MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 |
| Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.980, de 28 de Maio de 2014 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 28 de Março de 2014 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 02/03/2014. Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |