MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 |
| Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2013, Página 30 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 19 de Março de 2014 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 21, de 29 de Maio de 2014 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/12/2013 a 04/02/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/02/2014. Senado Federal: 26/02/2014 a 11/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2014 a 14/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2014. Congresso Nacional: 19/12/2013 a 29/03/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |