MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 |
| Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.979, de 27 de Maio de 2014 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2013, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 26 de Fevereiro de 2014 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 5/2/2014. Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014. Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |