MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 624, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.866, de 9 de Outubro de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/08/2013, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 56, de 2 de Outubro de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/8/2013 a 21/8/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/9/2013. Senado Federal: 12/9/2013 a 25/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/9/2013 a 28/9/2013. Sobrestar Pauta: 29/9/2013. Congresso Nacional: 15/8/2013 a 13/10/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2013 a 12/12/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/08/2013 a 21/08/2013) |