MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013 |
| Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/07/2013, Página 7 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 52, de 4 de Setembro de 2013 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 60, de 28 de Novembro de 2013 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/08/2013. Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013. Sobrestar Pauta: 02/09/2013. Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |