MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 622, DE 9 DE JULHO DE 2013

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

Situação: Convertida na Lei nº 12.877, de 31 de Outubro de 2013

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/07/2013, Página 5

Íntegra da MP

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 51, de 26 de Agosto de 2013 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 11/7/2013 a 16/7/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/8/2013. Senado Federal: 21/8/2013 a 3/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/2013 a 6/9/2013. Sobrestar Pauta: 7/9/2013. Congresso Nacional: 10/7/2013 a 21/9/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Câmara dos Deputados: até 6/8/2013 Senado Federal: 7/8/2013 a 20/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2013 a 23/8/2013. Sobrestar Pauta: 24/8/2013. Congresso Nacional: 10/7/2013 a 7/9/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/9/2013 a 6/11/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

Prazos: Prazo para Emendas ao Projeto (de 11/07/2013 a 16/07/2013)