MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013 |
| Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.868, de 15 de Outubro de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/06/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 48, de 1º de Agosto de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 13/6/2013 a 18/6/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 9/7/2013. Senado Federal: 10/7/2013 a 6/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 7/8/2013 a 9/8/2013. Sobrestar Pauta: 10/8/2013. Congresso Nacional: 12/6/2013 a 24/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Senado Federal: 10/7/2013 a 23/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/7/2013 a 26/7/2013. Sobrestar Pauta: 27/7/2013. Congresso Nacional: 12/06/2013 a 10/08/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/8/2013 a 9/10/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |