MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 618, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
Situação: Convertida na Lei nº 12.872, de 24 de Outubro de 2013

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 06/06/2013, Página 7
Íntegra da MP
Notas Descritivas
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Ato do Presidente da Mesa nº 46, de 1º de Agosto de 2013 (prorrogação da vigência)


Prazos:
Prazo para Emendas: 7/6/2013 a 12/6/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 3/7/2013.
Senado Federal: 4/7/2013 a 17/7/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/8/2013 a 3/8/2013.
Sobrestar Pauta: 4/8/2013.
Congresso Nacional: 6/6/2013 a 18/8/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2013 a 20/7/2013.
Sobrestar Pauta: 21/7/2013.
Congresso Nacional: 06/06/2013 a 04/08/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/8/2013 a 3/10/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)