MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616, DE 31 DE MAIO DE 2013

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Situação: Convertida na Lei nº 12.861, de 12 de Setembro de 2013

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/05/2013, Página 1

Íntegra da MP

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 44, de 22 de Julho de 2013 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/06/2013. Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013. Sobrestar Pauta: 15/07/2013. Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

Prazos: Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/06/2013 a 06/06/2013)