MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615, DE 17 DE MAIO DE 2013 |
| Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/05/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 15 de Julho de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 21/05/2013 a 26/05/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/06/2013. Senado Federal: 17/06/2013 a 30/06/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2013 a 03/07/2013. Sobrestar Pauta: 04/07/2013. Congresso Nacional: 20/05/2013 a 01/08/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/08/2013 a 30/09/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Congresso Nacional: 20/05/2013 a 18/07/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |