MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 614, DE 14 DE MAIO DE 2013 |
| Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.863, de 24 de Setembro de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/05/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 42, de 4 de Julho de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/5/2013 a 21/5/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/6/2013. Senado Federal: 12/6/2013 a 25/6/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/2013 a 28/6/2013. Sobrestar Pauta: 29/6/2013. Congresso Nacional: 15/5/2013 a 13/7/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/2013 a 25/9/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/2013 a 11/9/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |