MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO DE 2013 |
| Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.859, de 10 de Setembro de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 08/05/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 41, de 28 de Junho de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 9/5/2013 a 14/5/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/6/2013. Senado Federal: 5/6/2013 a 18/6/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/6/2013 a 21/6/2013. Sobrestar Pauta: 22/6/2013. Congresso Nacional: 8/5/2013 a 6/7/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 18/9/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 4/9/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |