MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 611, DE 4 DE ABRIL DE 2013 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.851, de 2 de Agosto de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 04/04/2013, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 22 de Maio de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/2013. Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013. Sobrestar Pauta: 19/5/2013. Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/04/2013 a 10/04/2013) |