MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 2 DE ABRIL DE 2013 |
| Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.844, de 19 de Julho de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 04/04/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 22 de Maio de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/2013. Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013. Sobrestar Pauta: 19/5/2013. Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |