MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 |
| Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.838, de 9 de Julho de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 01/03/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 23, de 16 de Abril de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/3/2013. Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013. Sobrestar Pauta: 15/4/2013. Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |