MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 |
| Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/02/2013, Página 8 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 22, de 10 de Abril de 2013 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 40, de 28 de Junho de 2013 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 21/2/2013 a 26/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/3/2013. Senado Federal: 20/3/2013 a 2/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/4/2013 a 5/4/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 6/4/2013. Congresso Nacional: 20/2/2013 a 20/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/4/2013 a 19/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |