MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 |
| Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.837, de 9 de Julho de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/02/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 10 de Abril de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/2/2013 a 25/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/3/2013. Senado Federal: 19/3/2013 a 1/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/4/2013 a 4/4/2013. Sobrestar Pauta: 5/4/2013. Congresso Nacional: 19/2/2013 a 19/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/4/2013 a 18/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |