MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 |
| Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/01/2013, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 21 de Março de 2013 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 39, de 5 de Junho de 2013 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |