MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 |
| Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.832, de 20 de Junho de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/12/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 12, de 21 de Março de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |