MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 |
| Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/12/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 10, de 8 de Março de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/2/2013. Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013. Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |