MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 594, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 |
| Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.814, de 16 de Maio de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/12/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 9, de 8 de Março de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/2/2013. Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013. Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |