MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 593, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 |
| Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 06/12/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 8 de Março de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 7/12/2012 a 12/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 12/2/2013. Senado Federal: 13/2/2013 a 26/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/2/2013 a 1/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 2/3/2013. Congresso Nacional: 6/12/2012 a 16/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/3/2013 a 15/5/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |