MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 |
| Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 03/12/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 1º de Março de 2013 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31, de 31 de Maio de 2013 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 9/2/13. Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13. Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13. Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |