MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 |
| Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 1º de Março de 2013 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 30, de 31 de Maio de 2013 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/2/2013. Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013. Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |