MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 |
| Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.810, de 15 de Maio de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 6 de Fevereiro de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 15/11/2012 a 20/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2012. Senado Federal: 12/12/2012 a 4/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/2/2013 a 7/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 8/2/2013. Congresso Nacional: 14/11/2012 a 22/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/2/2013 a 23/4/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |