MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.791, de 28 de Março de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2012, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 3, de 6 de Fevereiro de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 10/12/2012. Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013. Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/11/2012 a 19/11/2012) |