MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012 |
| Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.806, de 7 de Maio de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/11/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 6 de Fevereiro de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 9/12/2012. Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013. Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |