MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 586, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 |
| Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.801, de 24 de Abril de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/11/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 1, de 6 de Fevereiro de 2013 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/11/2012 a 15/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/12/2012. Senado Federal: 7/12/2012 a 20/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/12/2012 a 23/12/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/12/2012. Congresso Nacional: 9/11/2012 a 17/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/2/2013 a 18/4/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |