MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 585, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 |
| Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.789, de 21 de Fevereiro de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 54, de 10 de Dezembro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/10/12 a 30/10/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/11/12. Senado Federal: 21/11/12 a 4/12/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/12/12 a 7/12/12. Sobrestar Pauta: a partir de 8/12/12. Congresso Nacional: 24/10/12 a 22/12/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/12/12 a 2/4/13 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |