MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.739, de 5 de Dezembro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 10/10/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 51, de 28 de Novembro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/11/2012. Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012. Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13 **Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
Prazos:Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. |