MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 |
| Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.745, de 19 de Dezembro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/09/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 47, de 9 de Novembro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/09/2012 a 23/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 14/10/2012. Senado Federal: 15/10/2012 a 28/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2012 a 31/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2012. Congresso Nacional: 17/09/2012 a 15/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2012 a 24/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |